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| LEI ORDINARIA-2751-2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores |
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Número: 2751/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI ORDINARIA-2751-2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores Texto: LEI ORDINARIA-2751-2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores |
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Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI ORDINARIA-2751-2026 - Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar Termo de Cessão de Uso de Bem Móvel com a Associação dos Feirantes e Pequenos Produtores |