LEI ORDINÁRIA-2768 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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LEI ORDINÁRIA-2768 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo
Data: 13/03/2026 Número: 2768/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI ORDINÁRIA-2768 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo Texto: LEI ORDINÁRIA-2768 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo

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Data: 13/03/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI ORDINÁRIA-2768 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação o imóvel que especifica, declara o interesse público e a afetação do bem como de uso comum do povo