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LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)

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Data: 26/03/2026
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)
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LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)
Data: 26/03/2026
Número: 2779/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)
Texto:

LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)

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Data: 26/03/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2779 - Institui o Programa Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal (Probean-Parecis)

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