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LEI ORDINÁRIA-2849-2026 - Dispõe sobre a criação e alteração de Emendas Parlamentares Individuais

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Data: 28/08/2026
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2849-2026 - Dispõe sobre a criação e alteração de Emendas Parlamentares Individuais
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LEI ORDINÁRIA-2849-2026 - Dispõe sobre a criação e alteração de Emendas Parlamentares Individuais
Data: 28/08/2026
Número: 2849/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2849-2026 - Dispõe sobre a criação e alteração de Emendas Parlamentares Individuais
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LEI ORDINÁRIA-2849-2026 - Dispõe sobre a criação e alteração de Emendas Parlamentares Individuais

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Data: 28/08/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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