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LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas

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Data: 31/08/2026
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas
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LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas
Data: 31/08/2026
Número: 2850/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas
Texto:

LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas

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Data: 31/08/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2850-2026 - Dispõe sobre o recolhimento de animais sem dono, abandonados ou mortos em áreas públicas

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