LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes - Prefeitura de Campo Novo do Parecis

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Data: 30/09/2026	Titulo: LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes	Visualizar Baixar Baixado: Nenhuma vez

LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
Data: 30/09/2026 Número: 2861/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS SubCategoria: Geral Titulo: LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Texto: LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

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Data: 30/09/2026 Categoria: LEIS ORDINÁRIAS Titulo: LEI ORDINÁRIA-2861-2026 - Altera e amplia a Lei n° 2.554-2024, para instituir o Programa Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes