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LEI ORDINÁRIA-2871-2026 - Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individuail EII-047

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Data: 02/10/2026
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2871-2026 - Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individuail EII-047
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LEI ORDINÁRIA-2871-2026 - Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individuail EII-047
Data: 02/10/2026
Número: 2871/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2871-2026 - Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individuail EII-047
Texto:

LEI ORDINÁRIA-2871-2026 - Dispõe sobre a alteração da Emenda Parlamentar Individuail EII-047

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Data: 02/10/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
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