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LEI ORDINÁRIA-2878-2026 - Altera o Demonstrativo Renúncia da Receita constante do Anexo de Metas Fiscais e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872-2026 (LDO-2027)

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Data: 16/10/2026
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2878-2026 - Altera o Demonstrativo Renúncia da Receita constante do Anexo de Metas Fiscais e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872-2026 (LDO-2027)
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Data: 16/10/2026
Número: 2878/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
SubCategoria: Geral
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2878-2026 - Altera o Demonstrativo Renúncia da Receita constante do Anexo de Metas Fiscais e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872-2026 (LDO-2027)
Texto:

LEI ORDINÁRIA-2878-2026 - Altera o Demonstrativo Renúncia da Receita constante do Anexo de Metas Fiscais e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872-2026 (LDO-2027)


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Data: 16/10/2026
Categoria: LEIS ORDINÁRIAS
Titulo: LEI ORDINÁRIA-2878-2026 - Altera o Demonstrativo Renúncia da Receita constante do Anexo de Metas Fiscais e acrescenta dispositivo ao art. 22 da Lei n° 2.872-2026 (LDO-2027)

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