0016/2023

Licitação Nº: 0016/2023

Data de Abertura: 22/01/2024

Data de Encerramento: 22/01/2026

Categoria: ADVERTENCIA

Situação: Em Andamento

Objeto: Multa administrativa de 20% sobre o valor da obrigação não adimplida, que deverão ser pagos em até cinco dias uteis após a sua intimação para efetuar o pagamento da multa, sob pena de ser encaminhado para inscrição na dívida ativa do Município e suspensão do direito de licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos.