0015/2023

Licitação Nº: 0015/2023

Data de Abertura: 22/01/2024

Data de Encerramento: 22/01/2024

Categoria: NULO

Situação: Em Andamento

Objeto: Em razão de sucessivos erros materiais e grosseiros encontrados ao longo do processo em tela, não ensejando nem ao menos a aplicação da Súmula 473 do STF para rever os atos anteriores para dar sequência no referido processo, com aproveitamento de atos administrativos, uma vez que a ilegalidade está presente desde o início do processo foi declarado NULO o presente processo administrativo sancionatório n. 015/2023.